O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29/07) que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem, em até dez dias, uma proposta conjunta para definir as responsabilidades no controle das emendas parlamentares.
A medida faz parte de uma ação que discute as regras atuais das chamadas emendas impositivas e busca estabelecer com mais clareza quem deve responder pela indicação, liberação e aplicação dos recursos públicos.
Segundo a decisão, a chamada “matriz de responsabilidades” deverá identificar todos os envolvidos no processo, desde a escolha da emenda até a execução do dinheiro. O documento também deverá incluir a responsabilidade do parlamentar que indicar a verba.
Dino afirmou que a influência dos congressistas na destinação dos recursos precisa vir acompanhada de mecanismos de fiscalização e prestação de contas.
Neste ano, o orçamento federal reservou cerca de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, além de valores destinados às emendas de bancada e de comissão.
Na decisão, o ministro citou problemas apontados por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, incluindo falta de transparência, dificuldade de rastrear recursos e possíveis irregularidades na aplicação das verbas.
O ministro também destacou que parlamentares não podem usar a autonomia do mandato para evitar fiscalização. Para Dino, quem participa da definição sobre o destino de recursos públicos também deve responder pela correta utilização do dinheiro.
Após receber a proposta do Executivo e do Legislativo, o STF vai avaliar se o modelo apresentado atende às exigências de transparência e controle previstas na Constituição.