O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a proposta que extingue a aposentadoria compulsória como a penalidade disciplinar mais grave para magistrados. A medida acompanha o entendimento recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a mudança, a demissão passa a integrar o rol de punições aplicáveis aos juízes. Anteriormente, a aposentadoria compulsória era alvo de frequentes críticas. Isso ocorria porque a sanção permitia que o magistrado afastado continuasse a receber salários proporcionais. Muitos críticos apontavam a medida como um “prêmio” velado, dada a manutenção da remuneração.
A decisão do STF baseou-se no entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu tal modalidade. A partir de agora, o novo conjunto de penalidades aplicáveis à magistratura brasileira passa a ser composto por:
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Advertência
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Censura
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Remoção compulsória (transferência forçada)
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Disponibilidade
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Disponibilidade com proposta de perda do cargo
Demissão: A alteração busca garantir maior rigor, transparência e proporcionalidade nos julgamentos administrativos do judiciário.