A Justiça determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro amplie a rede de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) na cidade. Pela decisão, o município terá que instalar 20 novas unidades, seguindo a proporção estabelecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Rio em 2019. Entre os pedidos, estavam a ampliação do número de CREAS e a adequação das instalações físicas para melhorar a estrutura de atendimento.
Os CREAS atendem pessoas e famílias que estão em situação de risco pessoal ou social e também são responsáveis pelo acompanhamento de adolescentes que cometeram atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas em liberdade, como a chamada Liberdade Assistida (LA).
A execução dessas medidas é uma responsabilidade do município. Ao longo do processo, a Prefeitura apresentou recursos contra a ação. Em novembro de 2024, no entanto, a Justiça condenou o município a cumprir as medidas determinadas.
Na semana passada, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou mais um recurso apresentado pela Prefeitura e manteve a determinação para que o município instale o número de unidades previsto nas normas nacionais.
Na decisão, o juiz Glauber Bittencourt afirma que o Rio ocupa a última colocação entre as capitais brasileiras na relação entre população e número de CREAS. Segundo ele, enquanto Porto Alegre tem um centro para cada 148 mil habitantes, no Rio a proporção é de um CREAS para aproximadamente 443 mil moradores. O magistrado afirma que a situação demonstra que a atuação do poder público está em desacordo com os direitos de crianças e adolescentes.
Uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social estabelece como referência a existência de pelo menos um CREAS para cada 200 mil habitantes. A cidade do Rio tem mais de 6,7 milhões de habitantes, mas conta atualmente com apenas 14 unidades. Pela proporção estabelecida na resolução, seriam necessárias pelo menos 34 unidades. Com isso, a cidade teria que criar 20 novos centros.
O que diz a Prefeitura
Em março deste ano, ao recorrer da decisão, o município alegou questões processuais e afirmou que já possui centros de referência com boa estrutura. A Prefeitura também afirmou que a obrigação relacionada à criação de um Conselho Municipal de Assistência Social já havia sido cumprida. A decisão mais recente, porém, manteve a determinação para que o município amplie a rede de CREAS conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Com mais essa decisão, a prefeitura disse que a Procuradoria do Rio vai recorrer.