O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência pública para discutir a chamada Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
O encontro será realizado nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário do Supremo, e vai reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil. O objetivo é ouvir diferentes opiniões antes do julgamento das ações que questionam a validade da lei.
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade estão em análise no STF. Os processos apontam possíveis conflitos entre a nova legislação e direitos e garantias previstos na Constituição.
Entre os pontos que serão debatidos estão o aumento das punições para líderes de organizações criminosas, regras mais rígidas para prisão preventiva, perda de bens de investigados, medidas contra empresas suspeitas de envolvimento com crimes e mudanças nas audiências de custódia.
Segundo Moraes, o tema tem grande impacto para a segurança pública e para o sistema de Justiça, por isso exige uma discussão ampla antes da decisão final da Corte.
Entidades interessadas em participar da audiência poderão se inscrever até o dia 10 de agosto. A lista dos participantes será divulgada pelo STF no dia 17.