A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Desde que entrou em vigor, em 2006, a legislação transformou a atuação do Estado no atendimento às vítimas, criou mecanismos de proteção e ampliou as punições para os agressores.
Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três leis mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a norma passou por diversas atualizações ao longo das últimas duas décadas. Apesar dos avanços, os números mostram que o problema continua grave.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o país registrou 1.571 feminicídios em 2025, o maior número da série histórica e um aumento de 4% em relação ao ano anterior.
Mudanças ampliaram proteção e fortaleceram a rede de atendimento
Uma das principais mudanças ocorreu em 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes de lesão corporal praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica são de ação penal pública incondicionada. Com isso, o Ministério Público pode dar continuidade ao processo mesmo que a vítima desista da denúncia.
Em 2017, a Lei nº 13.505 estabeleceu regras para um atendimento policial e pericial mais humanizado, com preferência por profissionais do sexo feminino quando possível e atendimento em espaços reservados, reduzindo o risco de revitimização.
Dois anos depois, a Lei nº 13.827 permitiu o afastamento imediato do agressor do lar por autoridade policial em municípios sem sede de comarca. A medida deve ser comunicada ao Judiciário em até 24 horas.
Também em 2019, outras mudanças ampliaram a proteção, como a determinação para que autoridades policiais verifiquem a existência de armas de fogo em posse do agressor, a prioridade para matrícula dos filhos de vítimas em escolas próximas ao novo endereço da família e o registro da condição de deficiência da vítima, quando houver.
Medidas protetivas ganharam mais agilidade
Em 2022, a legislação passou a exigir o registro imediato das medidas protetivas em um banco de dados nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo maior integração entre Judiciário e forças de segurança.
Já em 2023, uma nova alteração facilitou a concessão dessas medidas. A proteção passou a poder ser determinada a partir do relato da própria vítima, sem a necessidade de boletim de ocorrência, investigação policial ou processo criminal. A medida permanece válida enquanto houver risco à mulher.
Novos crimes e penas mais rígidas
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha também foi complementada com a criação de novos crimes e punições.
Em 2018, o descumprimento de medidas protetivas passou a ser considerado crime, com pena prevista de três meses a dois anos de detenção.
Em 2021, a legislação passou a reconhecer a violência psicológica contra a mulher como crime, incluindo situações de humilhação, manipulação, isolamento, ameaças e controle sobre decisões da vítima.
No mesmo período, o crime de perseguição, conhecido como stalking, foi incluído no Código Penal, com aumento de pena quando a vítima é mulher e o crime ocorre por razões relacionadas ao gênero.
Outra mudança importante foi a possibilidade de determinar que agressores participem de programas de recuperação e reeducação, além de acompanhamento psicossocial, como forma de evitar a repetição de comportamentos violentos.
Desafio permanece
Mesmo com duas décadas de avanços, especialistas e órgãos de segurança apontam que a violência contra a mulher continua sendo um dos principais desafios sociais do país.
A evolução da Lei Maria da Penha mostra uma ampliação dos mecanismos de proteção, mas os números de feminicídio indicam que a prevenção, a denúncia e o fortalecimento da rede de atendimento seguem como prioridades para reduzir os casos de violência doméstica e familiar.