A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A criação do colegiado abre uma nova etapa na tramitação da matéria, que ainda precisará passar por discussões e votações antes de chegar ao plenário.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, sujeitos às normas previstas em legislação específica.
Deputados poderão apresentar mudanças
Com a instalação da comissão especial, começa a análise do mérito da proposta. Os deputados poderão apresentar emendas durante um prazo de dez sessões do plenário. Depois dessa etapa, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), poderá apresentar seu parecer, que será votado pelos integrantes do colegiado.
A comissão terá prazo de até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Caso a proposta não seja votada nesse período, o presidente da Câmara poderá encaminhá-la diretamente ao plenário.
O relator defende a constitucionalidade da redução da maioridade penal e afirma que a responsabilização de adolescentes a partir dos 16 anos pode ocorrer desde que sejam preservados direitos e garantias específicas.
PEC precisa de 308 votos
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 513 deputados, em dois turnos de votação na Câmara.
Se for aprovada, a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará passar por duas votações e obter o apoio de três quintos dos senadores. Eventuais alterações feitas pelos senadores poderão fazer o texto retornar à Câmara.
A tramitação também é acompanhada por uma discussão política sobre a possibilidade de resistência no Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a alertar sobre o risco de a manutenção da redução para 16 anos dificultar a aprovação da proposta na outra Casa.
Por enquanto, a instalação da comissão especial não significa que a redução da maioridade penal esteja pronta para ser votada pelos deputados. O texto ainda poderá sofrer alterações durante a análise e dependerá da construção de uma maioria para avançar no Congresso.