Já está em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Portal Nacional da NFS-e. A mudança passou a valer no dia 1º de agosto e atende à Nota Técnica nº 008, publicada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do Governo Federal, que determina a migração obrigatória dos municípios para o sistema nacional.
O acesso ao emissor nacional é feito pelo Portal Nacional da NFS-e, através do link: https://www.nfse.gov.br/
“O Portal Nacional da NFS-e foi desenvolvido para padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. Em Nova Iguaçu, realizamos essa transição de forma organizada e oferecemos aos contribuintes um acesso facilitado por meio do site da Prefeitura. É importante que todos estejam atentos à mudança e passem a utilizar o novo sistema”, destaca o secretário municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária, Evandro Gonçalves.
A migração para o Portal Nacional integra o processo de modernização da administração tributária e busca ampliar a integração entre os municípios e o Governo Federal, oferecendo mais praticidade, segurança e padronização na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
As notas fiscais emitidas antes da mudança permanecem válidas e poderão ser consultadas normalmente. A alteração afeta apenas a plataforma utilizada para a emissão de novas notas fiscais a partir do próximo mês.