A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (2), às 14h, o mérito da Ação Penal 897, que envolve cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Os réus são Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de integrar uma organização criminosa voltada ao recebimento de propinas em contratos públicos.
O processo é resultado das investigações da Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2017. As apurações apontaram para um esquema que teria funcionado entre 1999 e dezembro de 2016.
Acusações envolvem contratos públicos
Segundo a denúncia, os conselheiros teriam recebido vantagens indevidas correspondentes a percentuais de contratos firmados pelo governo do estado. As acusações incluem corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
As investigações tiveram como base delações de executivos de empreiteiras como Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia e Odebrecht, além da colaboração do ex-presidente do TCE-RJ Jonas Lopes de Carvalho.
De acordo com o MPF, o esquema envolvia empreiteiras, empresas de ônibus e fornecedores do estado. Em troca de pagamentos ilícitos, os integrantes do tribunal seriam beneficiados com contratos públicos e deixariam de apontar irregularidades durante fiscalizações.
Situação dos cinco conselheiros
Domingos Brazão foi o único dos cinco a perder definitivamente o cargo de conselheiro por outro processo. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A vaga no TCE-RJ ainda aguarda preenchimento pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
José Gomes Graciosa permaneceu afastado do cargo por mais de quatro anos. Após decisões judiciais relacionadas ao período sem julgamento, o STJ concluiu a ação penal, condenou o conselheiro e determinou a perda definitiva da função.
José Maurício Nolasco se aposentou compulsoriamente em maio de 2025, aos 75 anos. A vaga posteriormente foi ocupada por Thiago Pampolha.
Aloysio Neves teve aposentadoria compulsória em fevereiro de 2022. Seu lugar foi posteriormente ocupado pelo ex-deputado estadual Márcio Pacheco, eleito pela Alerj em junho daquele ano.
Marco Antônio Alencar continua afastado do TCE-RJ. Em agosto de 2026, o ministro Nunes Marques, do STF, negou pedido da defesa para que ele retornasse ao tribunal. Enquanto não há decisão definitiva, a função é exercida pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.
Processo entra na etapa decisiva
A relatora da ação, ministra Isabel Gallotti, rejeitou em abril deste ano recursos apresentados pelas defesas de Graciosa, Brazão e Alencar. Na ocasião, manteve encerrada a fase de produção de provas e abriu prazo para as alegações finais.
Com o fim dessa etapa, o processo ficou pronto para o julgamento de mérito pela Corte Especial do STJ.
A decisão desta quarta-feira definirá se os acusados serão condenados ou absolvidos pelos crimes apontados na ação penal. As defesas dos citados não foram localizadas para manifestação.
Operação Quinto do Ouro
A Operação Quinto do Ouro foi deflagrada em 29 de março de 2017 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. A investigação apurou um esquema de pagamento de propinas envolvendo cinco das sete vagas de conselheiros do TCE-RJ.
Na operação, cerca de 150 agentes da Polícia Federal participaram de ações no Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti. Foram cumpridos mais de 43 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, incluindo locais relacionados ao TCE-RJ e à Alerj.
A investigação apontou suspeitas de irregularidades em contratos públicos, incluindo obras como a reforma do Maracanã e a Linha 4 do Metrô, além de contratos de alimentação do sistema prisional e negócios relacionados ao transporte público.
O nome da operação faz referência ao chamado “quinto”, imposto equivalente a 20% cobrado pela Coroa Portuguesa sobre o ouro extraído no Brasil durante o período colonial. A denominação foi usada como alusão à suposta cobrança de uma parcela sobre contratos públicos.