A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto de Lei para endurecer as regras de segurança em transportes por aplicativo.
A principal mudança estabelece a checagem periódica de antecedentes criminais como exigência obrigatória para a permanência de motoristas nas plataformas. Pelo texto, as empresas devem realizar essa verificação tanto no momento do cadastro inicial quanto de forma contínua, seguindo políticas internas. O processo precisa incluir certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos competentes, com foco na proteção das passageiras.
O projeto determina o bloqueio ou a suspensão imediata de motoristas que possuam condenação criminal transitada em julgado. Atenção especial é direcionada a crimes de violência doméstica, dignidade sexual, feminicídio, perseguição e ameaça por violência de gênero.
Todo o tratamento de dados pessoais realizado pelas empresas seguirá rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além do filtro de condutores, os aplicativos deverão disponibilizar canais de denúncia acessíveis e mecanismos rápidos para reportar assédios.
O descumprimento das futuras normas sujeitará as plataformas às sanções previstas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Após o aval da CCJ, a proposta seguirá para votação em plenário pelos 70 deputados, onde ainda poderá receber emendas e alterações.
As novas regras só entrarão em vigor após a conclusão de todo o trâmite legislativo e a sanção oficial no Estado do Rio.