A AbraRio, Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Estado do Rio de Janeiro, obteve autorização definitiva para cultivar cannabis medicinal. A decisão, que beneficia mais de 4,5 mil associados, tornou-se definitiva na segunda-feira (21), após o trânsito em julgado do processo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso apresentado pela União contra a decisão favorável à entidade, que havia sido confirmada pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Com o encerramento do processo, não cabem mais recursos.
A autorização permite que a associação de Niterói pesquise, plante, cultive, colha, manipule, transporte, extraia e distribua compostos derivados de cannabis para fins medicinais, desde que destinados aos associados que tenham prescrição médica.
Autorização encerra disputa judicial
A decisão do TRF2 havia sido publicada originalmente em março de 2025 e confirmou entendimento anterior da 3ª Vara Federal de Niterói. Agora, com o trânsito em julgado, a AbraRio passa a ter segurança jurídica para colocar em prática as atividades previstas na decisão judicial.
A entidade é apontada como a primeira associação do estado do Rio de Janeiro a conseguir autorização definitiva para o cultivo de cannabis medicinal. No país, a primeira associação a obter uma decisão semelhante foi a Abrace Esperança, de João Pessoa (PB), em 2017.
A presidente e fundadora da AbraRio, Marilene Esperança, começou a buscar alternativas com cannabis medicinal após o filho, Lucas, ser diagnosticado com Síndrome de Rasmussen. Segundo ela, o uso do óleo de cannabis trouxe melhora no quadro do filho.
Associação atende mais de 4,5 mil pacientes
A Síndrome de Rasmussen é uma doença neurológica rara e progressiva que provoca inflamação em uma região do cérebro, geralmente durante a infância. Entre as possíveis manifestações estão convulsões frequentes, fraqueza ou paralisia de um lado do corpo e dificuldades relacionadas à fala, ao aprendizado e a outras funções neurológicas.
A experiência da família levou Marilene a transformar a busca pelo tratamento em uma iniciativa coletiva. Em 2020, ela fundou a AbraRio, que atualmente reúne mais de 4,5 mil pacientes.
Para a fundadora, a confirmação definitiva da autorização representa a continuidade de um trabalho iniciado anos atrás para ampliar o acesso ao tratamento. A associação afirma que pretende atuar também com orientação e acolhimento dos pacientes e familiares.
O advogado Ladislau Porto, que integra a equipe jurídica da entidade, classificou a decisão como um marco para a associação diante do cenário regulatório envolvendo a cannabis medicinal. Segundo ele, ainda existe insegurança jurídica relacionada à falta de uma regulamentação considerada acessível para pacientes e entidades.
Cultivo terá limite de THC
Em janeiro de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras para o cultivo de cannabis destinado à produção de medicamentos e outros produtos regulados pela agência.
A regulamentação permite o cultivo nacional por empresas e entidades dentro das condições estabelecidas pela Anvisa. No caso da AbraRio, a produção autorizada pela Justiça deverá respeitar o limite de até 0,3% de THC, conforme determinado no processo.
A autorização judicial não representa liberação irrestrita do cultivo ou do uso da planta. A produção da associação está vinculada à finalidade medicinal e ao atendimento de pacientes associados que tenham prescrição médica.