O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, pediu nesta segunda-feira (28/09) que a proibição das bets no Brasil só entre em vigor em 31 de dezembro. A solicitação foi encaminhada ao TCU e ainda será analisada pela Corte.
A medida provisória publicada pelo governo na última sexta-feira (25/09) proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Pela MP, as autorizações atuais serão encerradas 30 dias após a publicação, com um período de transição para retirada das plataformas e devolução de valores aos apostadores.
Furtado argumenta que seria necessário um período maior de transição para garantir segurança jurídica. Ele também atribuiu à medida um suposto “caráter eleitoreiro”. O pedido solicita ainda que os prazos para resgate de saldos, retirada dos sites e comunicação com instituições financeiras sejam estendidos até 31 de dezembro.
O subprocurador também pediu que o Ministério da Fazenda apresente um relatório sobre os impactos econômicos, sociais e regulatórios da proibição. O documento deverá avaliar possíveis efeitos sobre a arrecadação, empregos e contratos de patrocínio esportivo. Até o momento, o TCU não decidiu sobre o pedido.