A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas on-line no Brasil. A entidade afirma que a decisão já provoca perdas de receita para emissoras e rompimento de contratos comerciais.
A Abert apresentou duas manifestações ao Supremo nesta quinta-feira (1º). Em uma delas, solicitou ingresso como parte interessada na ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP. Na outra, reforçou, em processos que já discutiam a regulamentação das apostas, os pedidos de suspensão apresentados pela ANJL e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
A entidade quer que Fux conceda uma liminar antes da manifestação das demais partes e, posteriormente, submeta a decisão ao plenário do STF. O pedido é para que a suspensão vigore até a análise da medida pelo Congresso ou até o julgamento definitivo das ações. No mérito, a Abert também pede que o Supremo declare a MP inconstitucional e reconheça a validade das regras anteriores.
A medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibiu em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line. O texto também extinguiu autorizações vigentes e revogou o regime que regulamentava o setor.
Segundo a Abert, o governo vinha adotando desde 2023 uma política de regulamentação das apostas e não apresentou um fato novo que justificasse a mudança para um modelo de proibição por meio de medida provisória.
A associação cita a regulamentação conduzida pelo Ministério da Fazenda, a inclusão das apostas no Imposto Seletivo e o planejamento fiscal enviado pelo próprio governo ao Congresso para 2027. De acordo com a entidade, o documento prevê a exploração regular das apostas de quota fixa até, pelo menos, 2030.
A Abert também argumenta que a medida foi editada pouco mais de uma semana antes do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4), e que parte de seus efeitos ocorrerá entre os dois turnos. Para a associação, o contexto reforça a alegação de desvio de finalidade.
A entidade afirma ainda que o governo encerrou unilateralmente um regime de autorizações que havia sido proposto ao Congresso, aprovado e implementado pelo próprio Executivo.
Outro ponto questionado é o prazo para a interrupção das atividades. Segundo a Abert, as empresas autorizadas não tiveram tempo suficiente para amortizar investimentos, reorganizar contratos, renegociar patrocínios ou realocar trabalhadores.
A associação sustenta que a proibição integral da publicidade comercial por meio de medida provisória viola a Constituição. Também afirma que a extinção de autorizações concedidas por prazo determinado, sem procedimento individual e sem indenização, fere o princípio da proteção da confiança legítima.