Na noite desta quarta, o plenário do Senado aprovou um calendário especial para quebrar o interstício – período previsto no regimento interno do Senado que prevê cinco sessões de debate antes da votação da proposta em primeiro turno, mais cinco dias úteis e três outras sessões de debate para a votação do segundo turno.
Com isso, os senadores não precisarão cumprir cinco sessões de discussão antes de analisar a proposta e poderão votar o texto em dois turnos, sem intervalo entre as votações.
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
Redução da maioridade penal
O PL e os partidos de oposição ao governo Lula (PT) no Senado apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.
A emenda proposta pela oposição incluiria duas alterações na proposta, reduzindo a maioridade penal:
para 16 anos para a maior parte dos crimes; e
para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros.
A emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Flávio anunciou a medida em suas redes sociais e também assina a emenda.
Segundo Marinho, é preciso punir os adolescentes para que eles não sejam cooptados pelo crime organizado. A redução da maioridade é uma defesa do campo político bolsonarista.
Já há uma PEC específica sobre isso sendo analisada no Congresso Nacional. Atualmente, a Câmara tem uma comissão específica para analisar o tema. Ainda no meio do ano, deputados da oposição afirmaram que era necessário discutir o tema com seriedade e responsabilidade.
A oposição no Senado, no entanto, quer incluir o tema na PEC do governo, que não tem ligação direta com o tema.
Lula pediu aprovação
O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
A ideia é que a pasta seja permanente e não corra o risco de ser extinta por um decreto presidencial, dando mais garantia à população de que uma política nacional de segurança pública se manterá.
Após a conclusão da aprovação da PEC da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente Lula ligou para o senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside o colegiado, para agradecer pela aprovação.
Segundo apurou o g1, o principal articulador para a votação acontecer no Senado foi o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que esteve trabalhando nos bastidores para conseguir assinaturas para a aprovação de um calendário especial para acelerar a tramitação da matéria.