O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira, 4 de novembro, o julgamento sobre a redistribuição dos royalties e das participações especiais pagos pela indústria do petróleo. Segundo estimativa do governo do Rio de Janeiro, a aplicação integral das regras previstas na lei federal de 2012 pode provocar perdas de R$ 50,7 bilhões para o estado entre 2026 e 2032.
A legislação amplia a parcela dos recursos destinada a estados e municípios que não produzem petróleo, reduzindo a participação relativa dos entes produtores. As mudanças são contestadas pelo Rio de Janeiro, por São Paulo e pelo Espírito Santo, que argumentam que os royalties também compensam os impactos econômicos, sociais e ambientais da exploração petrolífera.
O julgamento começou em maio deste ano. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, votou contra dispositivos centrais da lei que alterou a divisão dos recursos. A análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que devolveu o processo em setembro. Até agora, apenas a relatora apresentou voto, e não há decisão da maioria dos ministros.
A disputa começou em 2012, quando o Congresso aprovou a Lei Federal nº 12.734, que mudou os critérios de distribuição dos recursos do petróleo. Em março de 2013, uma decisão provisória do STF suspendeu as novas regras. Desde então, a divisão continua seguindo os critérios anteriores, enquanto a Corte não conclui a análise.
Municípios produtores podem ser afetados
Entre os municípios fluminenses que recebem valores expressivos de royalties estão Maricá, Niterói, Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra e Quissamã. Esses recursos ajudam a financiar serviços públicos e investimentos, como obras de infraestrutura, saúde, educação e saneamento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a redistribuição dos valores entre um número maior de cidades. Segundo a entidade, os municípios brasileiros deixaram de receber mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 por causa da suspensão das novas regras. A confederação propõe uma transição gradual, ao longo de sete anos, sem cobrança retroativa.
Julgamento ocorre em meio à pressão nas contas do estado
A retomada do julgamento acontece enquanto o Rio enfrenta dificuldades fiscais. A proposta de orçamento estadual para 2027 prevê um déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas estimadas em R$ 138,37 bilhões e receitas de R$ 124,39 bilhões.
Uma eventual mudança na distribuição dos royalties poderá alterar as receitas previstas pelo estado e pelos municípios produtores. O impacto dependerá da decisão final do Supremo e de como as novas regras serão aplicadas.
A sessão de 4 de novembro poderá ter novos votos dos ministros, mas o resultado ainda é incerto. Até a conclusão do julgamento, seguem suspensos os dispositivos questionados da lei de redistribuição