O combate às facções criminosas e às milícias ganhou uma nova etapa no Congresso. O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que prevê punições mais rigorosas para integrantes dessas organizações, amplia atribuições policiais e estabelece mecanismos para reforçar o financiamento do setor.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, o placar foi de 75 a zero. Antes de analisar o texto principal, os senadores decidiram que as emendas sobre redução da maioridade penal terão tramitação independente.
A aprovação representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que buscava concluir a votação sem incorporar o tema da responsabilização criminal de adolescentes. O Planalto argumentava que essa discussão poderia atrasar a proposta e provocar seu retorno à Câmara dos Deputados.
Ministério da Segurança
A segurança pública deverá ganhar um ministério próprio no governo federal, com inteligência e integração entre as forças policiais no centro da estratégia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou nesta terça-feira (3) o compromisso de criar a pasta, após o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública em dois turnos.
O anúncio aponta para uma mudança na organização do Executivo: atualmente, a área está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A declaração de Lula, porém, representa o compromisso com a criação da nova estrutura, cuja implementação ainda depende de formalização.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu o presidente nas redes sociais.
Penas e atribuições policiais
A PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias. Também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e autoriza a criação de polícias municipais.
Outro eixo é o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e busca organizar a cooperação entre os órgãos responsáveis pelo enfrentamento ao crime organizado.
O texto prevê ainda mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública. A combinação entre recursos, coordenação e mudanças nas atribuições policiais está no centro da estratégia defendida pelo governo.
Lula condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da PEC. A aprovação, porém, não cria automaticamente a nova pasta, que depende de uma medida específica.
Maioridade fica de fora
A principal disputa política ocorreu antes das votações do texto principal. A oposição pretendia incluir a redução da maioridade penal, enquanto o governo defendia que o assunto fosse analisado separadamente.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a posição governista e questionou a resistência à inclusão da mudança. Ele também contestou o encaminhamento do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para transformar as emendas em propostas autônomas.
A oposição defendia a responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinados crimes. Já a alternativa apresentada por Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a construção de um consenso para aprovar a PEC. A senadora reconheceu a importância do debate sobre maioridade penal, mas sustentou que ele deveria seguir em outra tramitação.
A separação mantém a discussão aberta no Congresso, sem incorporar a redução da idade penal à proposta de segurança aprovada.
Articulação do Planalto
O governo negociou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para preservar o texto e concluir as duas votações. Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu líderes governistas para alinhar a atuação da base.
A orientação foi concentrar esforços na PEC e deixar a maioridade penal para uma proposta específica. O ministro afirmou que o governo aceita discutir o assunto, mas considera necessário separar as duas agendas.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também apoiou esse encaminhamento. A estratégia buscou evitar que divergências sobre adolescentes deslocassem o foco das medidas de combate ao crime organizado.