O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que determina a identificação de mortes ocorridas durante ações policiais ou intervenções de órgãos de segurança pública nas certidões de óbito. A mudança permitirá que os documentos informem, além da causa médica do falecimento, as circunstâncias em que a morte aconteceu.
A nova regra estabelece procedimentos para os Cartórios de Registro Civil, permite a correção de certidões antigas e prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. O sistema deverá ser implementado pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) em até 90 dias após a publicação da norma.
Atualmente, as certidões podem registrar a causa da morte, como ferimentos provocados por arma de fogo, sem especificar se o episódio ocorreu durante uma intervenção policial. Com a resolução, essa informação poderá constar oficialmente no documento.
A medida busca garantir o direito à memória das vítimas, facilitar o acesso das famílias a reparações e benefícios e ampliar a produção de estatísticas sobre a letalidade policial. A norma também prevê a consolidação dos dados em um painel público nacional.
Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a ausência dessas informações compromete a confiabilidade dos registros e dificulta tanto o acesso das famílias a direitos quanto a elaboração de políticas públicas de prevenção.