O Congresso prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país.
A prorrogação, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU) e ocorre porque a MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado.
Na prática, a medida continua valendo e ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade.
O prazo final é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. Com isso, se não houver votação antes do recesso parlamentar, caberá aos deputados e senadores que tomam posse em fevereiro decidir se mantêm a proibição das bets.
O que isso quer dizer? A mudança de legislatura, em fevereiro, é relevante porque o Congresso eleito em outubro terá composição mais à direita. O PL ampliou sua representação e terá a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, serão 121 deputados; no Senado, 28 dos 81 senadores.
Com uma oposição maior, o governo deverá enfrentar mais dificuldades para formar maioria e aprovar suas propostas. Por isso, se a MP das bets ficar para a próxima legislatura, sua aprovação dependerá de uma nova correlação de forças no Congresso e de articulação do governo com os partidos de centro e de direita.
Regras de tramitação
A prorrogação por 60 dias é prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias. Elas têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período se a votação não tiver sido concluída.
Além disso, a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, apesar de ter sido editada em 25 de setembro, a MP das bets pode ficar em vigor até 5 de março de 2027. Se não for aprovada pelo Congresso até essa data, perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no país.
O ato publicado nesta quarta, portanto, não cria uma nova proibição nem altera as regras da MP. Ele formaliza a segunda etapa de vigência da medida, com mais 60 dias.
Governo tenta antecipar pautas
A possibilidade de deixar decisões importantes para a próxima legislatura já entrou no cálculo político do governo.
Após as eleições, parlamentares da base do presidente Lula passaram a defender que propostas de interesse do Executivo sejam analisadas ainda em 2026.
A avaliação entre governistas é que algumas dessas pautas podem enfrentar mais dificuldades no Congresso que assume em fevereiro, com uma oposição maior. Uma dessas pautas era a PEC da Segurança Pública, que acabou aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e seguiu para promulgação.
A estratégia do governo era concluir a análise ainda neste ano e evitar que a proposta ficasse para um Senado com maior presença do PL a partir de 2027. A preocupação também alcança outras propostas de interesse do governo que continuam em discussão no Congresso.
Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que o governo considerava “prioritária” a apreciação da MP ainda em 2026 e que faria uma articulação com líderes da base para tentar garantir a votação.
“O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população”, afirmou a secretaria na ocasião.