A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre a mudança na escala de trabalho 6×1. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (13), durante a análise de ações que questionam as regras de transição para o novo modelo.
O pedido também solicita que o Supremo rejeite as ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades representam os setores empresariais e questionam pontos da emenda constitucional que prevê a mudança na jornada de trabalho.
Na última quinta-feira (12), Flávio Dino manteve o início da transição para o novo regime em 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras para a concessão das folgas. Pela decisão, os oito dias de descanso por mês não precisam ser concedidos dentro do mesmo mês, e o trabalhador também não precisa ter obrigatoriamente uma folga a cada semana. Essas mudanças, no entanto, dependem de acordos coletivos entre empresas e sindicatos.
A Câmara contesta essa flexibilização e afirma que a exigência de pelo menos um dia de descanso por semana foi definida pelo Congresso para proteger a saúde e a convivência familiar e social dos trabalhadores. A Casa também alerta que a mudança pode permitir jornadas de 12 dias ou mais de trabalho consecutivo.
Outro ponto questionado é a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, com jornadas de oito horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais.
A Câmara também discorda dos prazos de 180 dias estabelecidos por Dino para a adaptação de micro e pequenas empresas e de contratos com a administração pública.
O Supremo analisa a decisão no plenário virtual, com prazo até a próxima segunda-feira (16). Até o momento, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da liminar.