Farmácias e drogarias de todo o país devem manter um farmacêutico presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que o atendimento pela internet ou por videoconferência não substitui a presença física do profissional.
A decisão foi tomada por unanimidade na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13). O julgamento restabeleceu uma sentença que obriga a rede Drogaria Araujo a manter farmacêuticos responsáveis em todas as suas lojas em Minas Gerais. Em caso de descumprimento, a empresa poderá receber multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.
O entendimento do STJ considera que a Lei 5.991, de 1973, exige a presença de um responsável técnico, registrado no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o expediente dos estabelecimentos.
A discussão envolvia a possibilidade de as farmácias cumprirem essa exigência por meio de profissionais em plantões centralizados, que poderiam orientar os clientes por telefone, internet, e-mail ou videoconferência. O tribunal, porém, entendeu que esse modelo não atende ao que determina a legislação.
Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a presença do farmacêutico é importante para acompanhar a venda e a entrega de medicamentos, identificar possíveis erros nas receitas, orientar os pacientes e fiscalizar as condições de armazenamento dos produtos.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Drogaria Araujo. Inicialmente, a Justiça determinou a presença dos profissionais em todas as lojas. A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas o STJ restabeleceu a obrigação.