O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu neste sábado (14) o destaque do julgamento que analisa as regras de transição para o fim da escala 6×1 no Brasil. Com a medida, a discussão foi retirada do plenário virtual e será retomada em uma sessão presencial da Corte, ainda sem data definida.
A decisão interrompe a votação que já tinha quatro votos favoráveis à manutenção da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. Além do relator, haviam acompanhado o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Com o pedido de destaque, os votos registrados no ambiente virtual deixam de valer e o julgamento será reiniciado no plenário físico, com possibilidade de sustentações orais e novas manifestações dos ministros. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o processo entrará na pauta.
A interrupção, no entanto, não suspende a liminar de Flávio Dino. Portanto, continua valendo, até uma nova decisão do Supremo, o calendário que prevê o início da transição para a nova jornada em 16 de dezembro de 2026.
Entenda o que muda na jornada de trabalho
Na decisão concedida na última quinta-feira (12), Flávio Dino manteve o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 141. A primeira etapa prevê a redução do limite máximo de trabalho de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de repouso remunerado.
A segunda fase está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais, sem redução salarial.
O ministro também estabeleceu regras para facilitar a adaptação das empresas. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será possível distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
Outra possibilidade é flexibilizar a distribuição dos dias de descanso por meio de negociação coletiva. Nesse caso, o trabalhador poderá ter os repousos organizados de maneira diferente ao longo das semanas, desde que sejam garantidos oito dias de folga a cada período de 30 dias.
Dino ressaltou que a flexibilização não significa retirar o direito ao descanso semanal remunerado. A decisão permite negociar quando e como as folgas serão concedidas, mas não autoriza a supressão dos dois repousos previstos na nova regra.
Entidades empresariais questionam prazo de adaptação
O julgamento envolve duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionam as regras de implementação da mudança e argumentam que o prazo previsto para a adaptação das empresas é insuficiente. Por isso, pedem que a primeira etapa da redução da jornada seja adiada para dezembro de 2027.
Flávio Dino, porém, rejeitou o pedido de adiamento e manteve o calendário aprovado pelo Congresso. O ministro também estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor.
Com o destaque apresentado por Fux, a discussão agora dependerá de uma nova sessão presencial do Supremo. Até lá, permanece válida a decisão que prevê a primeira redução da jornada de trabalho em dezembro deste ano.