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Senado vota quatro destaques ao pacote fiscal nesta terça-feira

Parlamentares analisam quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal, que prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027

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Foto: Reprodução

O Senado vota nesta terça-feira (17) quatro destaques ao pacote de ajuste fiscal do governo federal. A votação é a última etapa de análise da proposta na Casa antes do envio à Câmara dos Deputados.

O governo tenta manter o texto já aprovado pelos senadores, enquanto a oposição busca votos para retirar medidas como a redução temporária dos repasses da Lei Kandir e a restrição ao uso de créditos tributários pelas empresas.

Repasses da Lei Kandir

Um dos destaques, apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas (DF), tenta barrar a redução dos repasses da União que compensam estados e municípios pela desoneração das exportações. Pelo texto do governo, os pagamentos anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, seria quitada até 2037.

A medida enfrenta resistência de governadores, entre eles Raquel Lyra (PSD), de Pernambuco, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), sustenta que a União poderá antecipar pagamentos se houver melhora na arrecadação. O projeto fixa o prazo para a quitação, sem prever expressamente a antecipação.

Créditos tributários

O líder do Republicanos, Alan Rick (AC), quer retirar do pacote a autorização para que o governo limite a compensação cruzada de tributos em períodos de contingenciamento do Orçamento. O mecanismo permite que empresas usem créditos de um tributo para quitar débitos de outro.

Com a restrição, as empresas teriam de pagar em dinheiro uma parcela maior dos tributos devidos. O impacto estimado para as contas públicas varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Mais de cem entidades empresariais divulgaram um manifesto contra a medida, sob o argumento de que ela pressionaria o caixa das companhias.

Obrigações da União e limite de gastos

Em outro destaque, Izalci Lucas propõe excluir o trecho segundo o qual as medidas do pacote não criam obrigações futuras para a União, preservados os benefícios já concedidos por lei.

O quarto destaque é uma emenda de Rogério Marinho (PL-RN). Além de retirar pontos contestados nos demais destaques, o senador propõe limitar a 0,6% o crescimento real das despesas públicas nos anos em que houver contingenciamento. O texto do governo prevê um teto de 2%.