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STF mantém lei do RJ que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais

Decisão unânime mantém sigilo sobre endereços, telefones e documentos de envolvidos e testemunhas.

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reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma lei do Rio de Janeiro que restringe a divulgação de dados pessoais de pessoas envolvidas em ocorrências policiais. Com a decisão, endereços, telefones e números de documentos continuam protegidos contra o acesso público, como forma de preservar a segurança e a privacidade de investigados, vítimas e testemunhas.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, relatada pelo ministro Nunes Marques. O entendimento foi unânime, em sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

A norma está prevista na Lei estadual 5.061/2007, que determina o sigilo dessas informações nos registros policiais e restringe o acesso a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

A regra foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou prejuízo ao direito de defesa. Para a entidade, impedir que advogados consultem esses dados poderia comprometer o contraditório e a ampla defesa.

Ao analisar o caso, Nunes Marques entendeu que a legislação estadual não interfere nas investigações criminais nem no andamento dos processos. Segundo o ministro, a lei estabelece apenas medidas para proteger informações pessoais, sem impedir a produção de provas ou o exercício da advocacia.

O relator também destacou que a divulgação de dados como endereço, telefone e CPF pode expor pessoas envolvidas em ocorrências policiais a ameaças, intimidações e possíveis retaliações.

Defesa poderá solicitar acesso aos dados

Apesar de manter o sigilo, o STF esclareceu que a restrição não impede o acesso da defesa às informações cadastrais quando elas forem importantes para esclarecer os fatos ou garantir os direitos do investigado.

Nessas situações, o pedido deverá ser apresentado ao juiz responsável, que avaliará a necessidade de liberar os dados.

O ministro ressaltou que a decisão está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante aos advogados acesso às provas já documentadas em procedimentos de investigação.

Com isso, a Corte confirmou a validade da lei fluminense e manteve o entendimento de que a proteção de informações pessoais não pode impedir o exercício do direito de defesa.