Na tarde desta quarta-feira (2), o Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou que o governo federal tem permissão para renegociar os contratos de concessão dos aeroportos de Viracopos, localizado em Campinas (SP), e do Galeão, situado no Rio de Janeiro (RJ). Essa decisão visa manter a gestão dos aeroportos sob controle da iniciativa privada.
Em termos práticos, essa deliberação implica em permitir a conversão do que inicialmente seria uma solicitação de relicitação em um novo acordo financeiro entre a União e as atuais empresas administradoras.
Para que a repactuação contratual seja efetivada, o TCU estabeleceu um total de 15 condições que devem ser cumpridas pelo governo e pelas concessionárias envolvidas: a Aeroportos Brasil (ABV), responsável pela gestão integral de Viracopos desde 2013, e a Changi, que assumiu a administração do Galeão em 2014.
Entre as condições listadas pelo tribunal, estão a avaliação da viabilidade de um novo acordo contratual, a impossibilidade de solicitar uma nova relicitação e a apresentação de estudos que demonstrem a vantagem da concessão em relação a uma nova licitação.
Além disso, a decisão do TCU também se aplica a rodovias em que os concessionários têm a oportunidade de renegociar contratos, em vez de a União precisar realizar uma nova licitação para transferir a operação para outras empresas administradoras.
A análise do tribunal foi motivada por uma consulta dos Ministérios de Portos e Aeroportos e de Transportes. Essas pastas questionaram quais seriam os critérios para encerrar o processo de relicitação.
O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, informou que a Changi ainda não formalizou a intenção de manter a gestão do aeroporto. Ele afirmou que a empresa aguardava a decisão do TCU para se manifestar.
Em uma rede social, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que essa decisão é um “divisor de águas para concessões no país”, pois destrava investimentos, proporciona segurança e melhora a qualidade dos serviços públicos. Ele afirmou que a expectativa é aumentar os investimentos em R$ 40 bilhões até 2026.