O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começará a analisar, a partir de quinta-feira (21), o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos devido a abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Mais de dois meses após a condenação pelos ministros do TSE, o caso volta à pauta da Corte Eleitoral, desta vez em formato de julgamento virtual.
Nesse julgamento virtual, os ministros apresentarão seus votos na página eletrônica do TSE, e a deliberação se estenderá até às 23h59 do dia 28 de setembro. A defesa de Bolsonaro busca reverter a determinação que, na prática, impedirá o ex-presidente de se candidatar nas próximas eleições.
O recurso foi protocolado junto ao TSE em agosto, após a publicação do acórdão, que é a decisão colegiada dos ministros.
A defesa de Bolsonaro apresentou “embargos de declaração,” um tipo de recurso utilizado para questionar pontos que não tenham sido devidamente esclarecidos ou que contenham omissões e contradições entre os votos apresentados.
Contexto: Em junho, após quatro sessões de julgamento, o TSE condenou o ex-presidente Bolsonaro à sanção de inelegibilidade devido a ataques, sem apresentação de provas, ao sistema eleitoral. Na época, ele era presidente e pré-candidato à reeleição e fez declarações que colocavam em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral. A reunião em que essas declarações foram feitas foi transmitida pelo canal oficial do governo e nas redes sociais de Bolsonaro.
A defesa de Bolsonaro argumentou junto ao TSE que a reunião com os embaixadores não teve caráter eleitoral.
Com a decisão, Bolsonaro fica impossibilitado de concorrer nas eleições de 2024, 2026 e 2028. Em teoria, poderá concorrer a partir de 2030, com uma diferença de apenas quatro dias em relação às datas das eleições, visto que a inelegibilidade será contada a partir de 2 de outubro de 2022.
A inelegibilidade é aplicada por meios administrativos, e o Cadastro Eleitoral passará a registrar um código, conhecido como Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE), indicando a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro. Essa informação ficará registrada no banco de dados da Justiça Eleitoral, e, se houver uma tentativa de candidatura, poderá ser contestada por outros candidatos, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pelos partidos.
Vale ressaltar que Bolsonaro não será preso por conta deste caso, pois esta ação no TSE não tem caráter penal.
Além de recorrer ao próprio TSE, a defesa de Bolsonaro pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um recurso extraordinário, visando questionar pontos da decisão do TSE que supostamente violam a Constituição. Nesse caso, os embargos de declaração servem como uma espécie de contestação prévia, que é um requisito para o pedido junto à Suprema Corte.