A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal no estado do Rio de Janeiro enviaram uma nota técnica contra a proposta de internação compulsória anunciada pela prefeitura do Rio de Janeiro, na última terça-feira (21).
Os órgãos destacam no documento encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, que a internação compulsória é inconstitucional, “ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora, a internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde”, explicam em nota.
Para a Defensoria e o Ministério Público, a internação realizada para fins de tratamento de saúde precisa de uma “deliberação médica” e que a medida não pode ser imposta por agentes estatais.
“O Estado não pode continuar adotando estratégias de higienismo social, nem pode seguir reforçando mecanismos violadores de direitos humanos, a pretexto de promover tratamento em saúde mental. Medidas desta ordem violam tanto a ordem legal e constitucional interna, quanto tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, conclui nota técnica.