Atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), de junho deste ano, a Prefeitura de Mangaratiba fará licitação para contratar empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza urbana no município. O processo licitatório foi marcado para 29 de dezembro, às 9h, no Centro Educacional de Interatividade Digital (CEID), na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro. O aviso da concorrência foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira, 28.
A empresa escolhida fará serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta insular, coleta e transportes de resíduos de saúde e seletiva, até a destinação final, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, dotados de telemetria.
O tipo de licitação será o menor preço global. Os interessados em participar poderão examinar e adquirir o edital na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na Avenida Vereador Célio Lopes, 27, Centro, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura de Mangaratiba. O link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail
Em 26 de junho deste ano, o TCE impôs multa ao prefeito Alan Costa em R$ 2.062.460,40 e inabilitação para o exercício do cargo. A medida deveu-se à nona submissão ao plenário do órgão do processo referente ao edital de concorrência pública para contratar empresa responsável pelo lixo por um ano, com valor total estimado de R$ 5.655.793,91.
A primeira apreciação do feito, pelo TCE, ainda em 2019, verificara inúmeras falhas e impropriedades que já haviam sido questionadas pelo órgão no bojo do processo 201.248-6/2018. O Tribunal havia determinado a correção de 74 pontos, que não tinham acatados pelo prefeito.