O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta quinta-feira, em Diário Oficial, o decreto que estabelece o plano de assistência à população de rua, com diretrizes principalmente na área de saúde e acolhimento. A internação compulsória de dependentes químicos em situação de rua, proposta pelo prefeito há um mês, pelo decreto de hoje só ocorrerá por critérios médicos. O decreto destaca ainda que Ministério Público e outros órgãos de fiscalização devem ser informados.
“Todo atendimento e socorro prestados devem ser registrados no prontuário eletrônico integrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal Assistência Social e disponibilizados para fins de fiscalização, conforme previsão legal. No caso de necessidade de internação involuntária, a critério médico, a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização”, diz o artigo do decreto assinado hoje pelo prefeito.
O decreto determina ainda a implantação de prontuário eletrônico único entre as secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde para o cuidado e diagnóstico da população em situação de rua.
Todas as unidades de abrigamento para as pessoas em situação de rua vão ser obrigadas agora a receber os animais de estimação e garantir o direito à vacinação do pet, castração e microchipagem. Muitos moradores se recusam a seguirem para abrigos porque não querem abandonar seus animais.