O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ), publicou nesta quarta-feira (27/12), no Diário Oficial, a comissão organizadora do concurso público da pasta que será realizado em 2024. O grupo será responsável por estruturar o certame e acompanhar todas as execuções do processo de seleção. As próximas fases serão a definição da banca examinadora e a publicação do edital, previsto para o primeiro semestre do próximo ano.
A comissão organizadora é formada por servidores da Sefaz-RJ e conta com representantes da Receita Estadual, finanças públicas e gestão de pessoas. O concurso foi autorizado em outubro pelo governador Cláudio Castro, com a oferta de até 195 vagas de nível superior, em qualquer área. São 45 para Auditor Fiscal da Receita Estadual e 150 para Analista de Finanças Públicas, das quais 30 para preenchimento imediato e 120 para formação de cadastro de reserva.
A realização do concurso é a principal medida de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Sefaz-RJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), relacionado ao quadro de pessoal da pasta e homologado em julho pela 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Como a homologação do TAC tem o efeito de uma decisão judicial, a realização desse concurso passa a ser considerada como uma exceção ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).