A regra que limita o juros do rotativo do cartão de crédito começa a valer nesta terça-feira (2), primeiro dia útil de 2024. O teto definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em dezembro passado prevê que a dívida total não pode ultrapassar o dobro do valor inicial. Atualmente, as operadoras de cartão chegam a cobrar uma taxa média de juros de 440% ao ano — significa que a dívida inicial mais que quadruplica.
A fixação de um limite para os juros do rotativo do cartão coube à lei que criou o programa Desenrola Brasil no ano passado. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional, e, no Projeto de Lei (PL), havia uma previsão de que o comitê monetário indicasse o valor máximo para a taxa em até 90 dias. A definição do índice aconteceu dias antes do encerramento do prazo, no último 21 de dezembro, quando o comitê estabeleceu o limite de 100%. O Banco Central do Brasil tentou chegar a um valor que coibisse os juros abusivos e que também compreendesse os desejos das instituições financeiros. Contudo, não houve acordo com as operadoras de cartão.
No mês passado, o conselho monetário também instituiu a possibilidade de portabilidade da dívida. Agora, as pessoas endividadas com o rotativo do cartão de crédito ou com o parcelamento da fatura vão poder transferir o valor para outro banco que oferecer melhores condições de renegociação. Entretanto, essa medida só entrará em vigor em 1º de julho de 2024.
Outra iniciativa do colegiado que entra em vigor na data é uma mudança na fatura do cartão de crédito para conferir transparência às contas. A partir de então, os documentos deverão ter uma área destaque com informações imprescindíveis: valor total, data de vencimento e limite total de crédito.