A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 – Lei 10.277/24 – foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (10). A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, com um déficit de R$ 8,5 bilhões. O governo também sancionou o Plano Plurianual (PPA) 2024-27 – Lei 10.276/24. O plano é um planejamento estratégico governamental, de médio prazo, para direcionar as metas e ações estatais.
De acordo com a LOA, as despesas de R$ 113,1 bilhões serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,9 bilhões; Saúde, com R$ 10,8 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões.
Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.
Emendas impositivas
A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. A medida permitiu que os deputados fluminenses incluíssem despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por parlamentares de todas as correntes políticas. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar teve disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.
Líder do Governo na Alerj, Dr. Serginho (PL) explicou que a medida não gera aumento de gastos. “Dentro daquilo que está determinado no orçamento, o deputado tem a sua liberdade de aplicar esse recurso em obras de infraestrutura, então não há nada que fuja à regra daquilo que já está explícito no orçamento, não é um aumento de gastos. Na verdade, trata-se do deputado podendo destinar receitas para a sua base. Ninguém melhor que o parlamentar para conhecer a realidade do seu local”, explicou.
Vetos
A lei foi sancionada com vetos a 18 trechos do texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Todos os vetos recaíram sobre emendas elaboradas pelos parlamentares ao texto original enviado pelo Executivo. A Comissão de Orçamento da Casa havia aprovado e incorporado 3.033 emendas parlamentares, o equivalente a 98,06%. O Parlamento Fluminense ainda poderá derrubar os vetos do governador em votação no plenário.