Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 29 deste mês para fazer o pedido voluntário da Inscrição Estadual. Lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) em agosto de 2023, o registro passará a ser obrigatório a partir de 30 de janeiro para os profissionais da categoria atuantes no comércio do Rio de Janeiro. O cadastro já foi adquirido por mais de 116 mil empreendedores fluminenses.
A inscrição foi implementada com o objetivo de trazer mais possibilidades à atuação dos MEIs que exercem atividades com incidência de ICMS. Os profissionais que adquirirem o registro ficam habilitados para oferecer produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência. Além disso, a categoria fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo próprio celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
“Muitos microempreendedores já adquiriram a inscrição junto à Sefaz e têm colhido bons frutos dessa implementação. O registro foi criado exatamente com esse objetivo: trazer inovação para os profissionais nas operações de vendas”, destacou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.
Para fazer o registro, o microempreendedor deve acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), http://www.jucerja.rj.gov.br, clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Concluído o procedimento, ele deve fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora. O MEI de venda que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.