O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (11) em quais circunstâncias o Poder Público deve pagar indenização para famílias de vítimas de tiroteios em operações policiais.
Pela decisão, os governos devem se responsabilizar quando há mortos e feridos em incursão de agentes de segurança pública.
Mas isso não ocorrerá se os governos demonstrarem que não houve a participação da polícia no que ocorreu com as vítimas.
Neste ponto, não servirá como prova, por si só, uma perícia que não conclua sobre a origem do tiro.
Os ministros fecharam o texto da tese, que vai ser um guia para o julgamento de outros processos na Justiça.
Os magistrados definiram que:
- o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo.
- é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
- a perícia inconclusiva sobre o disparo fatal durante operações não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
O caso que serve de base para a discussão envolve a morte de um homem de 34 anos, em 2015, no Rio de Janeiro. Ele foi atingido por um disparo de arma de fogo no Complexo da Maré, durante uma operação do Exército na região.
A família buscou indenização da União e do governo do Rio por dano moral, ressarcimento com os custos do funeral e pensão aos pais do homem.