A Comissão do Cumpra-se e as Frentes Parlamentares Ambientalista e de Justiça Climática, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram audiência pública, nesta sexta-feira (12), sobre a implementação da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, criada pela Lei 5.690/10. Durante o encontro, os deputados apresentaram um relatório que aponta que apenas dois dos 10 instrumentos previstos na lei estão sendo efetivamente implementados pelo Estado.
“O Estado do Rio foi pioneiro em aprovar uma Lei de Mudança Climática no Brasil, mas isso de nada adianta se a legislação não está sendo cumprida. Aqui no parlamento, nós apresentamos essa lei há 14 anos e fizemos uma atualização dela em 2020. Essa audiência deixou claro que a maior parte dos instrumentos determinados pela lei não estão sendo cumpridos. Então, vamos continuar cobrando que os compromissos de prevenção aqui assumidos sejam efetivamente implementados”, declarou o Deputado Carlos Minc.
De acordo com o documento, apenas o Cadastro Estadual de Emissões e o Inventário Florestal Estadual estão efetivamente em funcionamento. Outros instrumentos estão implementados de forma parcial, com dificuldades para, por exemplo, sistematização e acesso das informações. São eles: o Fórum Rio de Mudanças Climáticas, o Cadastro Estadual de Sumidouros, o Zoneamento Econômico Ecológico e as medidas de licenciamento ambiental. O uso dos recursos do Fundo de Combate Ambiental, em vigor no Estado, também foi considerado insuficiente ao longo dos últimos quatro anos.
Os deputados também apontaram que três dos instrumentos não estão sendo implementados sequer de forma parcial: o Sistema Estadual de Informações sobre Mudanças de Clima, as Estimativas Anuais de Emissões de Gases e o Plano Estadual sobre Mudança do Clima. Este último deve começar a ser implementado no ano que vem – prazo considerado atrasado pelo deputado Flávio Serafini, presidente da Frente por Justiça Climática.
“A ONU já apontou que temos apenas dois anos para revertermos os danos climáticos que estamos cometendo ao planeta. Estamos quebrando recordes de calor e vivendo de desastres que não são naturais, mas socioambientais. São reflexos das ações que estamos cometendo enquanto sociedade”, declarou Carlos Serafini.
O deputado ainda apontou que, apesar das mudanças climáticas, o Estado do Rio vem investido em modelos econômicos que contribuem para esse desgaste – como a continuidade, em larga escala, de incentivos fiscais para o setor de petróleo e da siderurgia, sabidamente poluentes.
De acordo com a Casa Fluminense, grupo formado por ativistas e pesquisadores de políticas públicas, nos últimos quatro anos, mais de três milhões de pessoas foram impactadas por eventos climáticos extremos e mais de 100 mil moradias acabaram sendo afetadas ou destruídas. O prejuízo nesse período chega a R$ 1,1 bilhão. As cidades mais afetadas foram Nova Iguaçu, Queimados e Petrópolis.
Ações do Governo do Estado
Na audiência, a subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, Marie Ikemoto, prestou esclarecimentos em relação à implementação da lei. Dentre os pontos destacados, estão parcerias com entidades para produzir e disponibilizar os dados referentes à emissão de gases que estão incompletos. Ela também afirmou que a contratação da entidade responsável pela elaboração do plano será feita no próximo mês e destacou dificuldades na implementação total da lei.
“O desafio dessa política é que ela depende de uma governança multinível, com muitas responsabilidades do município, do Estado e do Governo Federal, além do setor privado e da sociedade civil”, comentou Ikemoto.
Já o subsecretário de Defesa Civil, Márcio Romário, explicou que a pasta investiu R$ 20,9 milhões em equipamentos e serviços, em 2023. No ano, foram emitidos mais de 5,5 mil alertas geológicos e hidrológicos. Romário destacou ainda medidas de formação e conscientização da população que são implementadas para aumentar a prevenção de acidentes e mortes, inclusive através das redes sociais.