A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de 10 para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.
Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Entretanto para quem comete o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, tem como pena mínima seis anos e máxima que pode chegar a apenas 10 anos, quando a vítima é adulta. Mesmo no caso de vítimas menores de idade, a pena, apesar de subir para oito anos a mínima, chega a no máximo 12 anos.
No caso do estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência, a pena mínima é de oito anos de reclusão e o tempo máximo passa para 15 anos. Somente quando o crime é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave que a pena pode chegar a 20 anos, como está sendo prevista pelo PL do parlamentar bolsonarista. Uma reportagem do portal g1mostra que, caso o projeto seja aprovado, uma mulher adulta vítima de estupro que interrompa a gestação após a 22ª semana, pode ser condenada a 20 anos de prisão, enquanto seu estuprador pode ficar seis anos preso.
O projeto é do deputado Sóstenes Cavalcante e é assinado por outros 31 deputados, como o deputado Eli Borges (PL-TO). As bancadas bolsonarista e evangélica apontam que a medida, em análise na Casa Legislativa, deve passar com “mais de 300 votos”. A previsão é que o texto seja votado nesta quarta (12) com urgência.
Organizações da sociedade civil, contudo, vêm se opondo ao PL. Nesta terça-feira (11), grupos feministas e em defesa da vida lançaram a campanha Criança Não é Mãe. Os movimentos sociais avaliam que as meninas serão as “principais afetadas” pelo projeto.