Pelo menos por enquanto, os trabalhos da CPI dos Planos de Saúde da Alerj continuam parados. Em análise ao agravo regimental da Assembleia Legislativa contra a decisão judicial que suspendeu o colegiado, a desembargadora Cintia Santarém Cardinali decidiu, nesta sexta-feira (27), manter a sentença que interrompeu as oitivas temporariamente.
A desembargadora havia atendido ao pedido da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abrange), que pediu a paralisação dos trabalhos do colegiado até que o Órgão Especial do TJRJ julgue o mérito do mandado de segurança que contesta a legitimidade da Alerj em investigar as irregularidades cometidas pelas operadoras.
A associação alega que a manutenção da sessões trazem “risco de constrangimento ilegal de seus integrantes por período ainda mais alongado”. Na nova decisão, a desembargadora considera que “não há qualquer dano inverso ou irreversibilidade da medida, pois, caso o Órgão Especial, em exame mais aprofundado da matéria, entenda que a CPI é legítima, os trabalhos poderão ser retomados, e com
mais segurança”.
Presidente da comissão, o deputado Fred Pacheco (Mobiliza) lamentou a decisão, e refutou o argumento da associação.
“Respeitamos a decisão da Justiça. Mas não vemos sob nenhum aspecto que a continuidade da CPI pudesse comprometer algum direito dos planos de saúde. Pelo contrário, eles teriam plena condição de se pronunciarem e darem sua versão diante dos questionamentos. Mas decisão judicial a gente cumpre. E vamos seguir na luta para reverter essa situação. Fico triste pela situação de pais e mães de pessoas com deficiência, que veem na CPI uma luz no fim do túnel”, disse Pacheco.
A CPI foi instalada no início de junho com o objetivo de investigar planos de saúde que cancelam unilateralmente contratos com pessoas com deficiência. Desde então, tem convocado as empresas para explicar a deficiência nos serviços.
Na última reunião, do dia 12 de setembro, os deputados aprovaram a convocação dos responsáveis pelas representações locais do sistema Unimed, que abrange o maior número de beneficiários do estado. Na mesma sessão, havia sido decidida a prorrogação da CPI por mais 60 dias.