O Governo do Estado encaminhou, nesta segunda-feira (30.09), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A previsão de receita foi atualizada para R$ 107,5 bilhões e de despesa para R$ 122,1 bilhões. Com isso, a previsão para 2025 é de déficit de R$ 14,6 bilhões, sendo R$ 11,6 bilhões referentes somente à dívida do Estado com a União.
Como principais mudanças da LDO, foram atualizadas as despesas executadas nos índices de Saúde e Educação, com previsões acima dos mínimos constitucionais exigidos. No texto, também foram incorporados os impactos dos concursos previstos para policiais militares e civis. A previsão é que R$ 216,18 milhões sejam destinados somente à incorporação de novos agentes para reforçar a segurança no Estado do Rio.
“A maior parte do déficit do Estado, 80%, é de dívidas com o Governo Federal. Por isso, tenho realizado um trabalho incansável pela renegociação desse valor, que se tornou impagável. Temos conseguido resultados importantes, como o avanço no Congresso do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado. Ainda lutamos para que outras importantes reivindicações sejam atendidas. Mesmo assim, não deixamos de investir em áreas consideradas prioritárias para a população, como a Segurança Pública – ressaltou o governador Cláudio Castro.
Revisão do Plano Plurianual
Foi encaminhada ainda a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com o desdobramento de diretrizes estratégicas em iniciativas e metas de entregas, conforme a programação governamental. A ideia é realizar ajustes no planejamento para atender melhor às demandas da população. O plano também orienta dois outros importantes instrumentos de planejamento público: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Em meio a esse cenário de déficit, além de manter os salários e contas em dia, não temos poupado esforços para investir mais em saúde, segurança e educação”, explicou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Adilson Faria.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES). A revisão traz ainda anexos os Orçamentos Temáticos – Mulher; Criança e Adolescente; e Idoso -, instrumentos para o acompanhamento das políticas para esses segmentos, que têm por finalidade garantir mais transparência e controle social de políticas públicas transversais implementadas por diversos órgãos.
Emendas parlamentares
A PLOA para 2025 também traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento, conforme Lei Complementar 219/2024, sancionada em junho deste ano. A iniciativa permite maior participação legislativa na execução orçamentária, e prevê destinação específica de recursos pelos deputados para diversas áreas.
Os valores correspondentes às emendas devem ser divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, e 30% serão obrigatoriamente destinados à área de Educação e 30% para a Saúde. A coordenação da análise técnica das programações orçamentárias é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Votação na Alerj
Na Assembleia Legislativa, os parlamentares discutirão a proposta encaminhada pelo Executivo e apresentarão emendas. Conforme determina a Constituição, o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura, em dezembro. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo governador e se transforma em lei.