O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) suspendeu, nesta quarta-feira (25), uma licitação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf). Com prazo estimado em 35 anos, a concessão prevê uma receita total de quase R$ 1 bilhão.
O processo refere-se à concessão dos serviços de operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em seis municípios: Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã.
A decisão foi tomada pelo presidente do TCE, conselheiro Márcio Pacheco, que já havia suspendido o certame em janeiro de 2024, após representação do Controle Externo do tribunal.
A licitação chegou a ser liberada, mas foi novamente suspensa depois de nova representação da concessionária Aegea Saneamento e Participações S.A., que apontou irregularidades na condução do processo.
Entre os problemas destacados estão a exigência de apresentação de um Programa de Execução e a obrigação de substituir integralmente as tubulações de cimento-amianto existentes no sistema de abastecimento de água, sem que fossem apresentados dados técnicos suficientes para o correto dimensionamento e precificação dessa substituição.
Também foi apontada a ausência de cláusula obrigatória na minuta do contrato, que deveria tratar dos direitos e deveres dos usuários dos serviços. Além disso, foi considerada ilegal a isenção da tarifa de esgoto no município de Quissamã, o que contraria a Lei nº 11.445/2007.