Neste mês de agosto, em que o país abraça a campanha Agosto Lilás, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos como símbolo da luta contra a violência doméstica e familiar. Criada para proteger mulheres e garantir medidas de prevenção e punição a agressores, a legislação tornou-se referência internacional — e vem sendo fortalecida por iniciativas como a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que atingiu números expressivos.
Avanços e ampliação da proteção
Ao longo de quase duas décadas, a Lei Maria da Penha passou por importantes atualizações. Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a norma também se aplica a relações homoafetivas entre mulheres, homens trans e travestis, ampliando seu alcance e reforçando o princípio da igualdade de proteção para todas as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além disso, a legislação passou a reconhecer novas formas de violência — como a psicológica e a moral — e fortaleceu o uso de medidas protetivas de urgência, fundamentais para garantir a integridade física e emocional das vítimas.
Atuação da Patrulha Maria da Penha no RJ: números em crescimento
No estado do Rio de Janeiro, os efeitos da legislação se materializam de forma concreta com a atuação da Patrulha Maria da Penha, criada em agosto de 2019. A major Bianca enfatizou os resultados e o impacto direto da patrulha na vida das vítimas: “O programa foi criado com uma missão única: proteger e romper o ciclo da violência. Já passamos de 800 prisões em flagrante, a maioria por descumprimento de medida protetiva. Isso mostra que as mulheres confiam no nosso trabalho”, afirmou.
O trabalho da Patrulha é direcionado a monitorar o cumprimento de medidas protetivas e oferecer apoio às vítimas — muitas vezes, em situações de risco iminente.
Mais de 60% dessas prisões aconteceram fora da capital, em áreas da Grande Niterói e do interior, demonstrando a ampliação da atuação da Patrulha em diferentes regiões do estado.
Impacto social e confiança no sistema
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os últimos quatro anos (2020 a 2023) registraram um crescimento superior a 40% no número de processos judiciais envolvendo violência doméstica. O aumento reflete não apenas o agravamento da violência, mas também a maior disposição das mulheres em buscar ajuda e confiar no sistema de justiça.
As denúncias têm sido incentivadas por campanhas de conscientização, como o próprio Agosto Lilás, e por redes de apoio que incluem Defensorias, Delegacias da Mulher e patrulhas especializadas como a do Rio.
Cenário Nacional
Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês passado, expuseram um contraste doloroso diante do cenário de massacre de mulheres brasileiras no âmbito da violência doméstica.
O cenário atual é revelado em números: são quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima.
Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.
Aliás, das 555 mil medidas protetivas concedidas no ano passado (que foram 88% das solicitadas), pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores.