Uma semana depois de ser encaminhado pelo governador Cláudio Castro (PL), o pacotão de mensagens executivas para as áreas tributária e de segurança foi publicado no sistema da Assembleia Legislativa (Alerj). Os projetos foram cadastrados nesta segunda-feira (18/08) e já podem ser analisados pelos deputados.
Na última segunda (11/08), o governador encaminhou à Alerj um pacote com diversos projetos de lei para aperfeiçoar e modernizar a legislação estadual. Entre os projetos apresentados está o que revoga o benefício da saída temporária de presos que estão no sistema penitenciário do Rio, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade em todo o estado. O governador também propõe, em outro texto, o fim da visita íntima.
Também na segurança pública, o governador propõe um programa de videomonitoramento para ser lançado ao longo do segundo semestre, em parceria com os municípios. Apresentou ainda dois projetos voltados à Polícia Civil, que vão garantir avanços para a categoria: a unificação das carreiras da instituição, junto com a regulamentação da Lei Orgânica da instituição.
Para a Polícia Militar, foi enviada proposta que adequa o efetivo da corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023) e promove o remanejamento de vagas, garantindo melhor distribuição e progressão hierárquica para oficiais e praças, sem aumento de despesa pública. Com a medida, o governo estima economia anual de mais de R$ 47 milhões.
Cláudio Castro também apresentou o projeto de Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelos militares inativos da PM e Corpo de Bombeiros. A ideia é trazer esses profissionais de volta à ativa para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, militares da ativa para o reforço do policiamento ostensivo nas ruas e das ações de Defesa Civil.
Após cinco anos, o governador entregou à Alerj um projeto para um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro deste ano. A expectativa é que a medida gere um reforço de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. O parcelamento será em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%.
Já o projeto autorizativo para alienação de imóveis do estado pode gerar mais de R$ 1 bilhão em receita. Para selecionar os imóveis, foi feito estudo coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria de Estado da Casa Civil, que contratou uma consultoria para realizar análises. Os estudos levaram em conta a localização, estado de conservação, aptidão vocacional e potencial ganho de receita.
O governo apresenta ainda redução ampla e gradativa dos benefícios fiscais para assegurar o equilíbrio fiscal sustentável do estado. A ideia é que, em 2026, seja feito um ajuste de 10% para 30% no percentual do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que se refere ao depósito realizado pelos contribuintes que contam com incentivos fiscais e financeiro-fiscais no Rio. A expectativa é que a iniciativa renda cerca de R$ 800 milhões para o caixa estadual.
O governador Cláudio Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), vem se desentendendo publicamente ao longo das últimas semanas. Em agenda na última sexta (15), o governador disse, em relação a Bacellar e à demora para seus projetos serem publicados no sistema da Assembleia: “Somos pessoas maduras e qualquer um vai saber colocar o estado do Rio na frente”. Na ocasião, Castro afirmou acreditar que, no começo desta semana, as propostas começariam a tramitar, conforme aconteceu.
Além disso, Bacellar apresentou apresentou à casa projeto de lei para criar um Pacote de Enfretamento ao Crime Violento, semelhante às propostas anunciadas por Castro para a segurança pública. No pacote de Bacellar estão a restrição de visitas íntimas a presos condenados por crime hediondo e a regulamentação do videomonitoramento feito no estado, incluindo inteligência artificial e reconhecimento facial.
*Com informações do Tempo Real
