A Inspeção Periódica do Gás para imóveis de diversos locais do Estado do Rio foi prorrogada. Segundo a Agenersa, a medida foi tomada em razão de descumprimento pela Naturgy das regras impostas pela agência, originadas do do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
Conforme publicação no Diário Oficial de 3 de setembro de 2025, por meio da Instrução Normativa nº 136/2025, a Agenersa alterou o cronograma de Inspeções Periódicas do Gás para aqueles usuários que se encontram em regiões nas quais os prazos já se encerraram em 31 de julho e/ou estão para vencer até 31 de dezembro, prorrogando-os até 30 de junho de 2026.
Entenda o caso
A questão da vistoria do gás ganhou destaque em 2022, quando se encerrava o prazo de cinco anos para a realização. Na época, a norma vigente restringia a entrada de novos prestadores no mercado, de modo que a baixa oferta de empresas credenciadas resultava em dificuldade dos consumidores em agendar a inspeção obrigatória e preços considerados abusivos e sem critérios claros.
Dentre as obrigações das concessionárias estavam o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas qualificadas a realizarem as vistorias em conformidade com os critérios por elas estabelecidas, assim como a criação de uma tabela de valores, a fim de evitar cobranças abusivas. De igual modo, a Naturgy estava obrigada a realizar ampla campanha de divulgação objetivando aumentar o número de pessoas credenciadas, evitando restrição de mercado e cobranças abusivas.