A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (16/9), em dois turnos de votação, a chamada PEC da Blindagem, que altera as regras de investigação e prisão de parlamentares, e amplia o foro privilegiado para dirigentes partidários. O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133.
A proposta segue agora para análise no Senado. Se aprovada, será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Atualmente, deputados e senadores podem ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por qualquer crime. Com a nova regra, isso só poderá ocorrer se houver autorização prévia da respectiva Casa legislativa.
Na prática, a PEC dá mais proteção a deputados, senadores e dirigentes partidários, diferentemente dos cidadãos comuns, que continuam podendo ser investigados e presos sem qualquer autorização prévia.
A sessão dessa terça, na Câmara, terminou sem que todos os destaques em relação à PEC da Blindagem fossem votados. Eles serão retomados na sessão desta quarta, o que pode gerar mudanças no texto, antes que ele seja enviado ao Senado.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a PEC deve enfrentar resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nessa terça-feira (16/9) que a proposta “não passará de jeito nenhum”.
Principais pontos da PEC
Investigação: para que o STF possa abrir um inquérito contra deputados ou senadores, será preciso que a respectiva Casa (Câmara ou Senado) autorize previamente. A decisão será tomada em votação e só será válida se atingir maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares. O Legislativo terá até 90 dias para responder ao pedido do Supremo.
Prisão: a prisão de parlamentares também continuará sujeita à autorização dos pares, mas passará a ser decidida em votação secreta. O quórum exigido é o mesmo (maioria absoluta) e o prazo também será de 90 dias. Hoje, as votações são abertas.
Flagrante de crime inafiançável: nesses casos, a PEC prevê que o processo seja remetido à Casa legislativa em até 24 horas. Os parlamentares decidirão, em votação secreta, se mantêm a prisão e se autorizam a chamada “formação de culpa”. Atualmente, essa decisão também é tomada em votação aberta.
Foro privilegiado ampliado: presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a integrar a lista de autoridades julgadas, exclusivamente, pelo STF. Isso impede que juízes de instâncias inferiores determinem medidas como bloqueio de bens ou quebras de sigilo contra esses dirigentes. Hoje, o foro se aplica ao presidente da República, ao vice, aos ministros de Estado, aos congressistas e ao procurador-geral da República.