O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), estimado em R$ 132,8 milhões. O certame previa a contratação de serviços de manutenção e prevenção em corpos hídricos do estado, mas foi considerado irregular após representação da Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ).
Relator foi ex-secretário da pasta alvo da ação
O caso foi relatado pelo conselheiro Thiago Pampolha, ex-vice-governador e ex-secretário de Estado do Ambiente, justamente a pasta responsável pela licitação suspensa.
Problemas apontados no edital
A AEERJ contestou dois pontos principais:
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Modalidade inadequada: a entidade alegou que os serviços não poderiam ser classificados como “comuns de engenharia”, devido à complexidade regional;
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Falta de clareza: o edital não detalhava quais rios, canais ou áreas seriam contemplados, dificultando a formulação de propostas pelas empresas.
Parecer técnico e decisão
Análises do próprio TCE e do Ministério Público de Contas apontaram que o edital deixava de prever informações essenciais, como intervenções em áreas urbanas densas, canalizações específicas, contenção de encostas e análises ambientais.
Com base nessas falhas, o Tribunal concedeu liminar suspendendo imediatamente a licitação, impedindo homologação, adjudicação ou assinatura de contratos até nova análise. A SEAS terá 15 dias para apresentar esclarecimentos.
Licitação paralisada
Na prática, a decisão paralisa a concorrência milionária até que o governo do estado corrija o edital e dê maior segurança jurídica ao processo.
