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TCE suspende licitação de R$ 132,8 milhões da SEAS no RJ

Tribunal aponta falhas no edital e cobra explicações da secretaria

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Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), estimado em R$ 132,8 milhões. O certame previa a contratação de serviços de manutenção e prevenção em corpos hídricos do estado, mas foi considerado irregular após representação da Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ).

Relator foi ex-secretário da pasta alvo da ação

O caso foi relatado pelo conselheiro Thiago Pampolha, ex-vice-governador e ex-secretário de Estado do Ambiente, justamente a pasta responsável pela licitação suspensa.

Problemas apontados no edital

A AEERJ contestou dois pontos principais:

  • Modalidade inadequada: a entidade alegou que os serviços não poderiam ser classificados como “comuns de engenharia”, devido à complexidade regional;

  • Falta de clareza: o edital não detalhava quais rios, canais ou áreas seriam contemplados, dificultando a formulação de propostas pelas empresas.

Parecer técnico e decisão

Análises do próprio TCE e do Ministério Público de Contas apontaram que o edital deixava de prever informações essenciais, como intervenções em áreas urbanas densas, canalizações específicas, contenção de encostas e análises ambientais.

Com base nessas falhas, o Tribunal concedeu liminar suspendendo imediatamente a licitação, impedindo homologação, adjudicação ou assinatura de contratos até nova análise. A SEAS terá 15 dias para apresentar esclarecimentos.

Licitação paralisada

Na prática, a decisão paralisa a concorrência milionária até que o governo do estado corrija o edital e dê maior segurança jurídica ao processo.