A Prefeitura do Rio publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (26/09), o decreto que ajusta as regras da revisão cadastral obrigatória para os operadores dos serviços de transporte complementar da cidade. Estão incluídas as vans (STPL e TEC) e “cabritinhos” (STPC).
A medida altera o decreto anterior, de 28 de julho, que havia convocado autorizatários e permissionários para a atualização cadastral e a instalação dos validadores do novo sistema de bilhetagem, o cartão Jaé. Agora, o texto redefine o calendário do processo.
De acordo com o novo decreto, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) teve até 5 de outubro para analisar a documentação apresentada e apontar eventuais pendências. Os operadores terão até 10 de novembro para regularizar a situação. A lista dos habilitados será divulgada até 30 de novembro.
O decreto também reabre, de forma excepcional, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (Recred), destinado a vans e “cabritinhos”.
O programa prevê descontos entre 50% e 90% no valor das multas disciplinares, variando conforme o tipo de infração. O pagamento pode ser feito em até 10 parcelas mensais ou à vista. Neste último caso, há desconto adicional de 7% sobre o débito.