A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (30), em discussão única, as modificações na Lei Orgânica da Polícia Civil. O projeto integra o pacote enviado em agosto pelo governador Cláudio Castro (PL) e recebeu seis emendas e sete subemendas.
Entre as alterações, a oposição conseguiu aprovar um destaque do deputado Luiz Paulo (PSD), que garante um adicional de 20% sobre o salário-base a policiais civis responsáveis por pessoas com deficiência física ou intelectual. Inicialmente rejeitada pela base governista, a medida foi aceita após orientação favorável do líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União).
O texto aprovado prevê novos benefícios, como auxílio-saúde, adicional noturno, auxílio-educação para filhos e dependentes, adicional de função e cargo de confiança. Também estabelece que a remuneração de cargos em comissão e funções de confiança, como Delegado Titular, Diretor ou Coordenador, não será considerada para o cálculo do teto constitucional.
Na carreira, ficou definido que o Comissário de Polícia será a classe mais elevada do cargo de Oficial. A legislação fixa jornada máxima de 40 horas semanais, pagamento de horas extras e regras especiais para policiais gestantes e lactantes.
Na gestão, a Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica deverá ser ocupada por Perito ou Delegado da classe mais elevada, com pelo menos 12 anos de exercício. O cargo só integrará a linha sucessória da chefia da Polícia Civil se ocupado por Delegado. Também foi criada a previsão legal de programas de estágio para estudantes de nível superior em áreas de interesse da instituição.
O projeto autoriza ainda a convocação de candidatos excedentes em concursos homologados, desde que existam cargos vagos e dentro da validade do certame.
Agora, o texto segue para sanção do governador Cláudio Castro.
A aprovação ocorre após a Alerj ter validado, na semana passada, outro projeto de reestruturação da Polícia Civil, que reduziu os cargos de 11 para 7 e recriou a polêmica “Gratificação Faroeste”, bônus pago por apreensão de armas de grande calibre ou neutralização de criminosos. Também foram incluídas verbas de representação para delegados (212% do vencimento-base) e gratificações de habilitação profissional que variam entre 90% e 105%.