Durante a inauguração da primeira Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) da Zona Sul do Rio nesta segunda-feira (6), o governador Cláudio Castro afirmou que pretende vetar a chamada “gratificação faroeste”, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
A proposta, inserida como emenda ao projeto de reestruturação da Polícia Civil, prevê o pagamento de bônus entre 10% e 150% do salário a agentes que apreendam armas de grande calibre ou “neutralizem” criminosos em operações — expressão que, na prática, é entendida como a morte de suspeitos em confronto. O texto foi aprovado pelos deputados estaduais na semana passada e aguarda a análise técnica do Executivo antes de ser sancionado ou vetado.
Segundo Castro, a medida tende a ser barrada por infringir as limitações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impede a criação de novas gratificações e vantagens sem previsão orçamentária. “Como funciona o processo pela Assembleia: eu mando para as secretarias para que emitam pareceres. Ainda não chegaram os pareceres. Mas há uma regra, e essa regra dificilmente a gente vai conseguir romper, que é uma gratificação para não ferir o regime de recuperação fiscal. Então, não só essa, mas qualquer outra provavelmente deverá ser vetada. E essa deverá seguir o mesmo caminho”, declarou o governador.
A fala foi interpretada como um sinal claro de veto à proposta, que dividiu opiniões entre parlamentares e reacendeu o debate sobre segurança pública no estado. Entidades de direitos humanos classificaram o texto como um “incentivo à letalidade policial”, argumentando que ele cria um ambiente propício à violência e a execuções sumárias.
Representantes de associações de policiais, por outro lado, defenderam o projeto como forma de valorização do trabalho em situações de risco extremo. Para os defensores da medida, o bônus reconheceria a coragem dos agentes que atuam na linha de frente contra o crime organizado em favelas e áreas conflagradas.
A “gratificação faroeste” foi apresentada em meio à tramitação de um projeto de autoria do próprio Executivo que reorganiza o quadro de cargos da Polícia Civil. A emenda foi aprovada em plenário com apoio de parte da base governista, o que elevou a pressão política sobre o Palácio Guanabara.
Com o veto praticamente confirmado, o texto deverá retornar à Alerj para análise dos deputados. Caso o veto seja mantido, a bonificação não entrará em vigor. Se for derrubado, caberá ao governo recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da medida, que esbarra tanto em limites fiscais quanto em princípios constitucionais ligados à moralidade administrativa e à política de segurança pública.