A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações sobre as recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa. O despacho foi publicado nesta segunda-feira (6) e integra uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade.
No processo, o partido contesta a tramitação do projeto no Senado, alegando que houve modificações substanciais feitas sob o pretexto de ajustes redacionais, sem devolução do texto à Câmara dos Deputados. Para a legenda, isso viola o devido processo legislativo e o modelo bicameral previsto na Constituição.
As mudanças aprovadas pelo Congresso unificam em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos condenados, com teto de até 12 anos em caso de múltiplas condenações. Segundo a Rede, a alteração muda critérios essenciais da Ficha Limpa e flexibiliza punições a políticos.
Ao sancionar o texto, o presidente Lula vetou apenas os trechos que tratavam da retroatividade da nova lei, que poderiam beneficiar condenados em casos anteriores à mudança.