Depois de o governo manifestar preocupação com a demora na votação do pacote econômico de Cláudio Castro (PL), dois projetos entram na pauta da Assembleia Legislativa (Alerj) nesta semana. São eles: a criação de um novo Refis e a redução progressiva dos benefícios fiscais concedidos às empresas, destinando parte desses recursos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
O novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias do estado, o Refis, é o primeiro da pauta desta terça-feira (7) e será votado em regime de urgência e discussão única. A medida abrange o ICMS e outros tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa.
O novo Refis
O governo estima arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões com o programa, que prevê:
Perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista; Parcelamento da dívida com descontos variáveis, de acordo com o valor de entrada; Uso de precatórios para abater o saldo devedor, com descontos sobre multas e encargos, também ajustados conforme o tributo.
Redução percentual de benefícios fiscais.
Já na quarta-feira (8/09), os deputados vão votar a proposta que reduz progressivamente os percentuais de benefícios fiscais concedidos às empresas, também em discussão única e regime de urgência. A medida prevê o repasse obrigatório de parte desses recursos para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Atualmente, a retenção média é de 10% do benefício, mas o projeto prevê que chegue a 30% em 2026.
A proposta, no entanto, tem gerado polêmica na casa, com preocupação da bancada governista. Nos corredores da Alerj, ela ficou conhecida como o “tarifaço de Castro” — apelido criado pela Federação das Indústrias do Estado (Firjan), em protesto veemente contra a medida.
Os projetos fazem parte de um pacote enviado pelo governador em 11 de agosto, focado principalmente em segurança pública e questões tributárias.
Porém, mais de um mês após a publicação no sistema da Alerj, apenas parte das propostas foi votada no plenário. A preocupação do governo estadual é que, por terem sido enviadas em regime de urgência, se não forem apreciadas em 45 dias, podem trancar a pauta, impedindo outras votações.