A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) inicia nesta terça-feira (14) a discussão do Projeto de Lei 6.035/25, enviado pelo governador Cláudio Castro. A proposta autoriza o uso de recursos provenientes de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural — atualmente destinados ao Rioprevidência — para abater dívidas do Estado com a União.
Considerado o mais polêmico entre os 12 projetos do Executivo que aguardam votação, o texto propõe a compensação dos valores já aportados pelo Estado ao Rioprevidência nos últimos dez anos para cobrir déficits no regime de previdência. Também inclui os R$ 4,9 bilhões transferidos em 2024, com base nos decretos estaduais 49.291/24 e 49.292/24, que autorizaram o uso de parte desses recursos para amortizar débitos com o governo federal.
Essas transferências foram alvo de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no Ministério Público Estadual, na Justiça e até na própria Alerj, por meio de um projeto de decreto legislativo da oposição. Apesar das contestações, os valores foram transferidos. Os processos seguem em tramitação, sem decisão final.
A expectativa é de que o novo projeto tenha um destino semelhante. Deputados oposicionistas já indicaram que, se aprovado, recorrerão ao Judiciário para tentar barrar a proposta.
Salvaguardas e transparência
O texto prevê salvaguardas: a compensação dos valores só poderá ocorrer se o Rioprevidência tiver receitas suficientes para manter os pagamentos de aposentadorias e pensões. O Estado continuará responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do regime, além de ter que publicar anualmente um relatório detalhando os valores compensados e as despesas quitadas com os recursos.
Para o governador Cláudio Castro, a medida é essencial para reduzir o endividamento e reequilibrar as contas públicas. Segundo ele, o projeto representa “um instrumento imprescindível para recomposição do equilíbrio fiscal do Estado”, dentro dos princípios de responsabilidade fiscal e sustentabilidade atuarial.
Reações, debate e mobilização
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj já aprovou a constitucionalidade do projeto por 4 votos a 2. A proposta também foi debatida em audiência pública na Comissão de Servidores Públicos, com a presença de representantes do Rioprevidência, da Secretaria de Fazenda, de sindicatos e do TCE-RJ. As discussões evidenciaram divergências quanto aos impactos legais e financeiros da proposta.
Os deputados Flávio Serafini (PSOL) e Luiz Paulo (PSD) convocaram os servidores do Rioprevidência a comparecerem à sessão, alegando que o projeto é arbitrário e tem legalidade duvidosa. Eles pedem sua rejeição.
Impacto financeiro e orçamento
Embora o projeto proíba a retirada de ativos do fundo previdenciário, permite o uso de recursos do fundo financeiro para cobrir despesas com segurança pública e pagamento da dívida com a União — desde que sob supervisão da Secretaria de Fazenda e em conformidade com a legislação federal.
Segundo a proposta orçamentária de 2026 (PLOA), o Estado do Rio de Janeiro terá despesas de R$ 12,33 bilhões com o serviço da dívida. A previsão de arrecadação com royalties e participações especiais é de R$ 21,52 bilhões, dos quais R$ 17,85 bilhões devem ser destinados ao Rioprevidência. Já os gastos totais com a Previdência Social estão estimados em R$ 31,14 bilhões.
A votação do PL 6.035/25 poderá ser adiada, caso receba emendas parlamentares durante o processo.