O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ), iniciou, nesta quarta-feira (15/10), uma ação de intimação de postos de combustíveis que não realizaram o recadastramento obrigatório para contribuintes sujeitos ao controle diferenciado. Os estabelecimentos notificados têm um prazo de cinco dias úteis para entregar a documentação exigida. Os donos de postos que insistirem em descumprir a determinação serão autuados e poderão ter a Inscrição Estadual impedida, após o devido procedimento legal. Com isso, ficarão proibidos de comprar produtos e emitir notas fiscais de venda e estarão sujeitos ao pagamento de multa.
A ação vai englobar 700 postos de combustíveis, com o objetivo de assegurar que os estabelecimentos operem dentro da lei, dificultando a prática de atividades ilícitas, tendo a revenda de combustíveis como fachada. Entre os documentos necessários estão a autorização para o exercício da atividade, emitida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), e certidões criminais do proprietário do posto e de seus sócios.
Os postos tiveram um prazo de mais de 400 dias para fazer o recadastramento, com base nas resoluções Sefaz 613 e 747, ambas de 2024. Ao todo, aproximadamente dois mil estabelecimentos do setor estavam obrigados a realizar o procedimento. Desse total, 532 tiveram a documentação aprovada. Já 479 aguardam análise e outras 127 solicitações foram indeferidas.
Quem não entregou a documentação, ainda pode fazê-lo e evitar a intimação. Para isso, é preciso abrir um processo administrativo do tipo “Recadastramento Obrigatório de Inscrição Estadual” no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). Além do setor de combustíveis, estão sujeitas ao controle diferenciado atividades econômicas como as ligadas a produtos derivados do fumo, fundição de metais não ferrosos, produção de alumínio e comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicas.