O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou, nesta quarta-feira (15´/10), o cumprimento de três das 18 medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, que trata da segurança pública e do controle das operações policiais no estado.
As ações entregues incluem a presença de ambulâncias durante operações policiais, a instalação de câmeras em viaturas e o fortalecimento do apoio psicológico aos agentes de segurança. O relatório foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável por monitorar o andamento das medidas junto ao Supremo. “Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF”, afirmou o governador Cláudio Castro.
No eixo tecnológico, 2.839 viaturas operacionais receberão câmeras embarcadas até o fim de novembro. Já na área da saúde mental, a Secretaria de Segurança Pública aderiu ao programa federal Escuta SUSP, que oferece atendimento psicológico gratuito e confidencial a policiais e agentes penitenciários.
“A interlocução com o Ministério Público, órgão fiscalizador, através do Grupo de Trabalho instalado no CNMP, é um compromisso de que cada ação está sendo planejada e executada de forma integrada”, estacou o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.
O governo também ressaltou a queda de 43% nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado desde o início da ADPF e informou que o plano de retomada de territórios deve ser concluído ainda este ano.